Trata-se de um órgão colegiado, integrante do Poder Judiciário. São sorteados, a cada processo, 25 cidadãos que devem comparecer ao julgamento e um juiz togado.
A participação do povo nas decisões judiciais constitui importante função para garantir o devido processo legal.
O rito do Tribunal do Júri deve em todos casos obedecer aos princípios constitucionais da a) Plenitude da defesa b) Soberania dos Veredictos c) Sigilo das Votações d) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e) Júri como direito e garantias humanas fundamentais.
O processo do Tribunal do Júri conta com três fases para o desenvolvimento; 1) Fase da Formação da Culpa (judicium accusationis); 2) Fase de Preparação do Plenário; 3) Fase do Juízo de Mérito (Judicium Causae).
É de competência do Tribunal do Júri julgar os
- Homicídio (artigo 121, CP);
- Induzimento, instigação ou auxílio por terceiro ao suicídio (art. 122, CP);
- Infanticídio (artigo 123, CP);
- Aborto, que pode ser:
– provocado pela gestante ou com o seu consentimento (artigo 124, CP);
– provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (artigo 125, CP);
– provocado por terceiro com consentimento da gestante (artigo 126, CP)
6. Crimes conexos
A fase de formação da culpa termina com quatro decisões cabíveis ; a)Pronúnuncia- ; b)Impronúncia- ; c) Desclassificação- ; d) Absolvição Sumária- .
O Julgamento em Plenário é declarada aberto quando presentes ao menos quize jurados, além do promotor de justiça, do defensor(Advogado) e réu.
O primeiro passo é a formação do Conselho de Sentença, composto por 7 dos jurados presentes. Cada um das partes (réu, defensor e acusação) recusar até três jurados.
Em seguida, são ouvidas as declarações das vítima(s), os depoimentos das testemunha. Nesse momento os jurados podem fazer perguntas ao acusadospor meio do juíz e ao interrogar-se o acusado, as partes podem fazer reperguntas ao réu.
Os debates iniciam-se com o representante do Ministério Público, e em seguida a defesa, ambos por uma hora e meia( duas horas e meia quando houver mais de um réu). É dado o direito de réplica e tréplica as partes que terão uma hora cada.
Após isso, é apresentado os quesitos ao Conselho de Sentença e passa-se a votação. O Juiz com base maioria de votos profere a sentença absolvendo ou condenando o réu.
